As Promotoras de Justiça de Defesa da Saúde, Elaine Cardoso e Iara Maria Pinheiro, estão questionando o crédito suplementar de R$ 1 milhão para Secretaria Municipal de Comunicação Social, aprovado pelo Decreto n. 9.082 de 24 de maio deste ano.
Neste sentido, elas ajuizaram uma Ação Civil Pública requerendo o remanejamento desse valor(R$ 1 milhão) para o Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de garantir o pagamento de ações e serviços essenciais de saúde.
Além disso, a Ação Civil Pública pede ainda o remanejamento de mais R$ 2 milhões do orçamento da Secretaria de Comunicação Social para o Fundo Municipal de Saúde, também com o objetivo de pagar ações e serviços essenciais de saúde.
Segundo as Promotoras de Justiça, é descabida a destinação de R$ 1 milhão para divulgar as ações da Prefeitura enquanto existem diversas despesas na área da saúde que estão na iminência de paralisação ou desabastecimento em razão da falta de pagamento por parte de Executivo Municipal.
“Isso evidencia uma distorção e afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista que diante do possível conflito entre interesses como a divulgação de ações de governo e a implementação do direito à saúde, este último deve prevalecer”, afirmam as duas promotoras de Saúde.
Na Ação, as duas Promotoras de Saúde lembram que a pasta de Comunicação Social da Prefeitura já conta com orçamento de mais de R$ 11 milhões, de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesas.
Neste sentido, elas ajuizaram uma Ação Civil Pública requerendo o remanejamento desse valor(R$ 1 milhão) para o Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de garantir o pagamento de ações e serviços essenciais de saúde.
Além disso, a Ação Civil Pública pede ainda o remanejamento de mais R$ 2 milhões do orçamento da Secretaria de Comunicação Social para o Fundo Municipal de Saúde, também com o objetivo de pagar ações e serviços essenciais de saúde.
Segundo as Promotoras de Justiça, é descabida a destinação de R$ 1 milhão para divulgar as ações da Prefeitura enquanto existem diversas despesas na área da saúde que estão na iminência de paralisação ou desabastecimento em razão da falta de pagamento por parte de Executivo Municipal.
“Isso evidencia uma distorção e afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista que diante do possível conflito entre interesses como a divulgação de ações de governo e a implementação do direito à saúde, este último deve prevalecer”, afirmam as duas promotoras de Saúde.
Na Ação, as duas Promotoras de Saúde lembram que a pasta de Comunicação Social da Prefeitura já conta com orçamento de mais de R$ 11 milhões, de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesas.
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